Novas regras da Corregedoria do TJPE atualizam procedimentos dos cartórios em Pernambuco
Dispõe sobre a emissão gratuita de certidões de protesto pelas Serventias de Protesto de Títulos e Outros Documentos do Estado de Pernambuco, quando solicitadas pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco durante as atividades da Campanha "Registre-se!", para fins de alteração de nome e/ou sexo, no período de 06 a 30 de abril de 2026, e dá outras providências.
